AREsp 2489151 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não ter sido regularizada a representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver condenação em honorários nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: COASA ARMAZENS GERAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Não Conhecimento Por Intempestividade E Irregularidade De Representação
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade De Recursos

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Parties

COASA ARMAZENS GERAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Não Conhecimento Por Intempestividade E Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do agravo (tempestividade)
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 juntada de procuração e cadeia de substabelecimento (regularidade da representação)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não ter sido regularizada a representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver condenação em honorários nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.