AREsp 2501649 - DECISAO

AREsp 2501649 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos estabelecido pelo art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC, com aplicação subsidiária do art. 798 do CPP; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (exigida pelo § 6º do art. 1.003 do CPC), impõe-se a inadmissão do recurso, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: RYAN GABRIEL FELICIANO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tempestividade Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

RYAN GABRIEL FELICIANO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição de recurso
  3. 3 Aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos estabelecido pelo art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC, com aplicação subsidiária do art. 798 do CPP; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (exigida pelo § 6º do art. 1.003 do CPC), impõe-se a inadmissão do recurso, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.