AREsp 2505177 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente: a parte foi intimada em 30/01/2023 e o recurso foi interposto em 22/02/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento final do não conhecimento: art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ERICA DAS NEVES BETTIOL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ERICA DAS NEVES BETTIOL e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente: a parte foi intimada em 30/01/2023 e o recurso foi interposto em 22/02/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento final do não conhecimento: art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...