AREsp 2495405 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior, e, diante da intempestividade, o recurso não é conhecido nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, com determinação de majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GILBERTO VIEIRA LEITE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Requisitos De Admissibilidade

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Parties

GILBERTO VIEIRA LEITE NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior, e, diante da intempestividade, o recurso não é conhecido nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, com determinação de majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...