AREsp 2492798 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intempestivo) e por haver irregularidade na representação processual não sanada no prazo após intimação, ocorrendo preclusão temporal; aplicou-se a Súmula 115/STJ, e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente/agravante: LEANDRO ROSA; Recorrente/agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Inadmissibilidade De Recurso, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Tempestividade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Inadmissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

LEANDRO ROSA

Recorrente/agravante

OUTRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 regularização da procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 preclusão temporal da prática de atos processuais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intempestivo) e por haver irregularidade na representação processual não sanada no prazo após intimação, ocorrendo preclusão temporal; aplicou-se a Súmula 115/STJ, e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.