RMS 68079 - DECISAO

RMS 68079 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias (parte recorrente intimada em 11/02/2021 e recurso interposto em 08/03/2021) e não foi apresentada comprovação de feriado local no ato da interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC e da jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GESMARIA GONCALVES CARDOSO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2022
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade, Feriado Local, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Tempestividade Admissibilidade Feriado Local Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

GESMARIA GONCALVES CARDOSO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias (parte recorrente intimada em 11/02/2021 e recurso interposto em 08/03/2021) e não foi apresentada comprovação de feriado local no ato da interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC e da jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.