RMS 68036 - DECISAO

RMS 68036 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 33 da Lei 8.038/90 e nos arts. 1.003, §5º, e 219 do CPC, e por não haver comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a tempestividade; assim, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente/impetrante: RICARDO CARVALHO VEIGA; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2022
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local
Processo Civil Mandado De Segurança Tempestividade Representação Processual Requisitos De Admissibilidade Feriado Local

Case Brief

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Parties

RICARDO CARVALHO VEIGA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 regularização da representação processual
  3. 3 comprovação de feriado local no ato da interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 33 da Lei 8.038/90 e nos arts. 1.003, §5º, e 219 do CPC, e por não haver comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a tempestividade; assim, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.