REsp 2106876 - DECISAO

REsp 2106876 - DECISAO

Aplicam-se ao caso as regras do CPC/2015 (princípio tempus regit actum); o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 exige a juntada, no ato de interposição do recurso, do documento que comprove feriado local, vedando a comprovação posterior; o art. 932, parágrafo único, apenas permite saneamento de vícios sanáveis e não autoriza a regularização da intempestividade; Corpus Christi não é feriado nacional, logo a falta de comprovação no ato tornou o recurso intempestivo e insuscetível de aproveitamento, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: FRANCISCA ALVES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Comprovação De Feriado Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCA ALVES BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local pode ser apresentada posteriormente à interposição do recurso
  2. 2 aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto
  3. 3 alcance do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicam-se ao caso as regras do CPC/2015 (princípio tempus regit actum); o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 exige a juntada, no ato de interposição do recurso, do documento que comprove feriado local, vedando a comprovação posterior; o art. 932, parágrafo único, apenas permite saneamento de vícios sanáveis e não autoriza a regularização da intempestividade; Corpus Christi não é feriado nacional, logo a falta de comprovação no ato tornou o recurso intempestivo e insuscetível de aproveitamento, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)