AREsp 2484691 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado e porque, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso por documento oficial com fé pública; a documentação parcial trazida nas peças não supriu tal exigência, tornando incabível a declaração acolhedora.

Parties
Embargante: AIRELA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Prova Documental, Multas Por Atos Protelatórios
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Prova Documental Multas Por Atos Protelatórios

Case Brief

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Parties

AIRELA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente ao ato de interposição do recurso
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade recursal do CPC/2015 quanto à tempestividade
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado e porque, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso por documento oficial com fé pública; a documentação parcial trazida nas peças não supriu tal exigência, tornando incabível a declaração acolhedora.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa