AREsp 2495655 - DECISAO

AREsp 2495655 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência dos supostos feriados locais (08/06/2023 e 09/06/2023), exigência expressa do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, tornando a tempestividade insanável e afastando a presença de vícios aptos a autorizar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: PEDRO RONZONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Art. 1.003, § 6º Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Art. 1.003, § 6º Do CPC

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Parties

PEDRO RONZONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade
  2. 2 aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência dos supostos feriados locais (08/06/2023 e 09/06/2023), exigência expressa do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, tornando a tempestividade insanável e afastando a presença de vícios aptos a autorizar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se