AREsp 2489520 - DECISAO

AREsp 2489520 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme articulado nos arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ENGEP ENGENHARIA E PAVIMENTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

ENGEP ENGENHARIA E PAVIMENTACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme articulado nos arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.