AREsp 2512660 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (a parte foi intimada em 04/05/2023 e o recurso foi interposto em 07/07/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso especial; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MANOEL JOSE GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Agravo Regimental
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Agravo Regimental

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Parties

MANOEL JOSE GONCALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 efeito da interposição de agravo regimental/interno sobre prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando haja fixação prévia

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (a parte foi intimada em 04/05/2023 e o recurso foi interposto em 07/07/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso especial; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • Publique-se. Intimem-se.