AREsp 2445364 - DECISAO

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Aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3), a disponibilização do acórdão em 16/6/2021 e publicação em 17/6/2021 importou início da contagem em 18/6/2021, culminando no término do prazo de 15 dias úteis em 08/07/2021; o recurso especial foi interposto em 09/08/2021, portanto intempestivo; o atestado médico juntado não comprovou incapacidade total do advogado nem impossibilidade de substabelecer, e a certidão de suspensão invocada é posterior ao termo do prazo, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ILDA MARA GRACIANO JARRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Suspensão Do Prazo Recursal, Doença Do Advogado, Erro Material, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processual Civil Tempestividade Intempestividade Suspensão Do Prazo Recursal Doença Do Advogado Erro Material Omissão Obscuridade +1 more

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Parties

ILDA MARA GRACIANO JARRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Existência de causas suspensivas do prazo recursal
  3. 3 Efeito de atestado médico do único advogado sobre devolução do prazo

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3), a disponibilização do acórdão em 16/6/2021 e publicação em 17/6/2021 importou início da contagem em 18/6/2021, culminando no término do prazo de 15 dias úteis em 08/07/2021; o recurso especial foi interposto em 09/08/2021, portanto intempestivo; o atestado médico juntado não comprovou incapacidade total do advogado nem impossibilidade de substabelecer, e a certidão de suspensão invocada é posterior ao termo do prazo, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)