EAREsp 2370939 - DECISAO

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Havendo identidade fática entre o caso e o paradigma, e diante da consolidação da jurisprudência da Corte Especial no sentido de que a informação equivocada disponibilizada pelo sistema eletrônico do tribunal pode, excepcionalmente, constituir justa causa para afastar a intempestividade em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, devem prevalecer os precedentes que reconheceram a tempestividade quando o recurso foi protocolado segundo o prazo indicado pelo sistema do tribunal de origem; assim, providenciam-se os embargos de divergência para uniformizar a jurisprudência conforme o acórdão paradigma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Divergência (decisão)
Outcome
Embargos de divergência providos
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Sistema Processual Eletrônico, Feriado Local, Justa Causa, Princípios Da Boa Fé E Da Confiança, Embargos De Divergência, Uniformização Jurisprudencial
Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Sistema Processual Eletrônico Feriado Local Justa Causa Princípios Da Boa Fé E Da Confiança Embargos De Divergência +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Divergência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Pode o erro na indicação do termo final do prazo recursal pelo sistema eletrônico do tribunal configurar justa causa para considerar tempestivo o recurso?
  2. 2 É exigível a comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso para fins de contagem do prazo recursal?

Ratio Decidendi

Havendo identidade fática entre o caso e o paradigma, e diante da consolidação da jurisprudência da Corte Especial no sentido de que a informação equivocada disponibilizada pelo sistema eletrônico do tribunal pode, excepcionalmente, constituir justa causa para afastar a intempestividade em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, devem prevalecer os precedentes que reconheceram a tempestividade quando o recurso foi protocolado segundo o prazo indicado pelo sistema do tribunal de origem; assim, providenciam-se os embargos de divergência para uniformizar a jurisprudência conforme o acórdão paradigma.

Court Disposition

Embargos de divergência providos

Orders

  • Dou provimento aos embargos de divergência para que prevaleça o entendimento do acórdão paradigma.
  • Publique-se.