AREsp 2505263 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposto em 31/10/2022 após intimação em 06/10/2022, comprovando violação do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo impossível a regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: B S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Aplicação Temporal Do CPC
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Aplicação Temporal Do CPC

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Parties

B S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato da interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposto em 31/10/2022 após intimação em 06/10/2022, comprovando violação do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo impossível a regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • publique-se