AREsp 2508333 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previstos no CPC (arts. 994, incisos VI e VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, 1.042 e 219), não sendo possível regularização posterior por força do art. 1.003, §6º, do CPC; a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: ROGERIO MAURO SCHMIDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ROGERIO MAURO SCHMIDT

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previstos no CPC (arts. 994, incisos VI e VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, 1.042 e 219), não sendo possível regularização posterior por força do art. 1.003, §6º, do CPC; a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º deste dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da...