AREsp 2512298 - DECISAO

AREsp 2512298 - DECISAO

Os recursos (recurso especial e agravo) foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VI e VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003 §6º CPC), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ANIVALDO VENANCIO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Requisitos De Admissibilidade, Prazos Recursais, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Regimento Interno Do STJ Tempestividade Inadmissão De Recurso Requisitos De Admissibilidade Prazos Recursais Feriado Local

Case Brief

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Parties

ANIVALDO VENANCIO BARBOSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015

Ratio Decidendi

Os recursos (recurso especial e agravo) foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VI e VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003 §6º CPC), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.