AREsp 2513081 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável, sendo, por isso, manifestamente intempestivos; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior; diante disso, e com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: LUIZ DE NIGRIS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Requisitos De Admissibilidade Feriado Local

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Parties

LUIZ DE NIGRIS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável, sendo, por isso, manifestamente intempestivos; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior; diante disso, e com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.