AREsp 2469974 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; quanto à tempestividade, o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 exige a comprovação de feriado local no ato de interposição, e Corpus Christi não é feriado nacional, de modo que a ausência de documento idôneo no ato tornou o recurso intempestivo; ademais, o instrumento de mandato/substabelecimento juntado tem data posterior à interposição e, portanto, não regularizou a representação, justificando o não conhecimento do recurso anteriormente impugnado.

Parties
Embargante: EMPRESA FUNERARIA CONSELVAN MORENO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Representação Processual, Procuração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Representação Processual Procuração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

EMPRESA FUNERARIA CONSELVAN MORENO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o feriado de Corpus Christi constitui fato notório dispensando comprovação para fins de tempestividade do recurso
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser juntada após a interposição do recurso à luz do CPC/2015
  3. 3 Se o substabelecimento/procuração juntados em data posterior regularizam a representação processual e sanam o vício

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; quanto à tempestividade, o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 exige a comprovação de feriado local no ato de interposição, e Corpus Christi não é feriado nacional, de modo que a ausência de documento idôneo no ato tornou o recurso intempestivo; ademais, o instrumento de mandato/substabelecimento juntado tem data posterior à interposição e, portanto, não regularizou a representação, justificando o não conhecimento do recurso anteriormente impugnado.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)