AREsp 2453395 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; ademais, a parte não comprovou, no momento da interposição, os feriados locais alegados nem a postagem do agravo nos Correios, provas exigidas no ato de interposição, razão pela qual não se permite a regularização posterior, nos termos do art.1029, §3º, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: ADAUTO ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Preparo, Protocolo Via Correios, Feriado Local, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Preparo Protocolo Via Correios Feriado Local +5 more

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Parties

ADAUTO ALVES DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se a tempestividade do recurso e do agravo restou demonstrada, inclusive quanto à contagem de prazo em razão de feriado local
  3. 3 Se é admissível que a comprovação de postagem pelos Correios seja apresentada após a interposição do agravo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; ademais, a parte não comprovou, no momento da interposição, os feriados locais alegados nem a postagem do agravo nos Correios, provas exigidas no ato de interposição, razão pela qual não se permite a regularização posterior, nos termos do art.1029, §3º, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)