AREsp 2509498 - DECISAO

AREsp 2509498 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 14/09/2023 e interposição em 01/10/2023), configurando manifesta intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, sendo vedada a regularização posterior da falta de comprovação de feriado local prevista no §6º do art. 1.003 do CPC; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ERIVELTON PASSOS PINHEIRO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Recursos Especiais, Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tempestividade Recursos Especiais Admissibilidade

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Parties

ERIVELTON PASSOS PINHEIRO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo recursal para interposição de recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 14/09/2023 e interposição em 01/10/2023), configurando manifesta intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, sendo vedada a regularização posterior da falta de comprovação de feriado local prevista no §6º do art. 1.003 do CPC; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se