AREsp 2512649 - DECISAO

AREsp 2512649 - DECISAO

Não conhecimento do recurso por intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 04/04/2023; interposição em 28/04/2023), nos termos dos dispositivos do CPC citados; não sendo possível regularização por falta de comprovação de feriado local; determinou-se majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia; decisão fundamentada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MERIVAN GONCALVES DE REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Tempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

MERIVAN GONCALVES DE REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data da publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local na interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso por intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 04/04/2023; interposição em 28/04/2023), nos termos dos dispositivos do CPC citados; não sendo possível regularização por falta de comprovação de feriado local; determinou-se majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia; decisão fundamentada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.