AREsp 2453266 - DECISAO

AREsp 2453266 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos para reconhecer a tempestividade do recurso especial com base na data informada pelo sistema eletrônico do tribunal de origem, não podendo a parte ser penalizada pelo suposto equívoco do PJe; entretanto, manteve-se o não conhecimento do recurso em razão da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos no prazo assinalado, configurando preclusão temporal e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: QUALITAS PATRIMONIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Parcialmente
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente; afastada a intempestividade do recurso especial; mantido o não conhecimento do recurso por ausência de representação regular.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Intimação, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Tempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Intimação Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

QUALITAS PATRIMONIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em razão da data informada pelo PJe
  2. 2 regularização da representação por juntada de procuração e cadeia de substabelecimentos
  3. 3 preclusão temporal pela não regularização da representação no prazo

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos para reconhecer a tempestividade do recurso especial com base na data informada pelo sistema eletrônico do tribunal de origem, não podendo a parte ser penalizada pelo suposto equívoco do PJe; entretanto, manteve-se o não conhecimento do recurso em razão da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos no prazo assinalado, configurando preclusão temporal e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente; afastada a intempestividade do recurso especial; mantido o não conhecimento do recurso por ausência de representação regular.

Orders

  • Afastar a intempestividade do recurso especial na forma apontada.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por ausência de procuração/substabelecimento juntado fora do prazo, nos termos do art. 21-E do RISTJ.