AREsp 2332906 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por verificar-se a tempestividade do recurso especial pela certidão de leitura automática; contudo, manteve-se o não conhecimento do recurso especial em razão da correta valoração de que os embargos de declaração foram manifestamente protelatórios, justificando a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, e porque a reavaliação das conclusões de mérito (incluindo a ocorrência de dano moral e os efeitos da revelia) implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, a confissão ficta gera apenas presunção relativa, e a ausência de indicação de dispositivo legal apto a demonstrar dissídio jurisprudencial atrai a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: ARON CARLOS DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Revelia/confissão Ficta, Danos Morais, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Tempestividade Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Revelia/confissão Ficta Danos Morais +3 more

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Parties

ARON CARLOS DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC (multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios)
  3. 3 efeitos da revelia e da confissão ficta (art. 385, caput e § 1º, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por verificar-se a tempestividade do recurso especial pela certidão de leitura automática; contudo, manteve-se o não conhecimento do recurso especial em razão da correta valoração de que os embargos de declaração foram manifestamente protelatórios, justificando a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, e porque a reavaliação das conclusões de mérito (incluindo a ocorrência de dano moral e os efeitos da revelia) implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, a confissão ficta gera apenas presunção relativa, e a ausência de indicação de dispositivo legal apto a demonstrar dissídio jurisprudencial atrai a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor do recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual gratuidade de justiça.