AREsp 2518165 - DECISAO

AREsp 2518165 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial e o agravo foram interpostos após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição e não se admitindo que recursos manifestamente incabíveis interrompam o prazo recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já previamente arbitrados.

Parties
Agravante: JOSE ROZARIO BARROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Manifestamente Incabível Não Interrompe Prazo
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Manifestamente Incabível Não Interrompe Prazo

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Parties

JOSE ROZARIO BARROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 interpretação e aplicação dos prazos recursais do CPC
  3. 3 possibilidade de regularização por feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial e o agravo foram interpostos após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição e não se admitindo que recursos manifestamente incabíveis interrompam o prazo recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já previamente arbitrados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade de justiça
  • Publique-se