REsp 2115330 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (parte recorrente intimada em 09/02/2023 e recurso interposto em 08/03/2023), não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: J G R ATACADO E VAREJO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

J G R ATACADO E VAREJO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (parte recorrente intimada em 09/02/2023 e recurso interposto em 08/03/2023), não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.