AREsp 2517884 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso tenham sido fixados pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ATLAS MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ATLAS MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso tenham sido fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.