AREsp 2509157 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo recursal
2. 2 requisitos de admissibilidade recursal conforme CPC aplicável
3. 3 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, e porque a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se.