AREsp 2519060 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 31/05/2023; recurso interposto em 22/06/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, não é possível sua regularização posterior; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso, determinando-se, além disso, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: ESTAPOSTES TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravantes/recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Recuperação Judicial Honorários Advocatícios Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários +1 more

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Parties

ESTAPOSTES TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 31/05/2023; recurso interposto em 22/06/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, não é possível sua regularização posterior; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso, determinando-se, além disso, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso.