AREsp 2510813 - DECISAO

AREsp 2510813 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 02/03/2020 e o agravo foi interposto em 19/08/2020, sendo interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível (como embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal; por essas razões, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Foi determinada ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MILENA RODRIGUES DO NASCIMENTO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MILENA RODRIGUES DO NASCIMENTO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 norma aplicável aos requisitos de admissibilidade (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 02/03/2020 e o agravo foi interposto em 19/08/2020, sendo interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível (como embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal; por essas razões, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Foi determinada ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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