AREsp 2500179 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (manifestamente intempestivo) e não houve regularização da representação processual, pois a procuração juntada conferiu poderes em data posterior à interposição; por isso aplicou-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados pelas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: E G DE O B
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj

Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

E G DE O B

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 ausência de juntada de procuração com poderes em data anterior à interposição
3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.