AREsp 2510421 - DECISAO

AREsp 2510421 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por haver irregularidade na representação processual não sanada (procuração outorgada em data posterior à interposição), razão pela qual se aplicou a Súmula 115/STJ e, se houver honorários fixados em instâncias inferiores, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 representação processual irregular (procuração outorgada após interposição)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por haver irregularidade na representação processual não sanada (procuração outorgada em data posterior à interposição), razão pela qual se aplicou a Súmula 115/STJ e, se houver honorários fixados em instâncias inferiores, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se