AREsp 2509113 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não ter havido comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; em razão da intempestividade manifesta, determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC, e, com fundamento regimental (art. 21-E, V, do RISTJ), o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: NILSON CASAGRANDE SILVEIRA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários

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Parties

NILSON CASAGRANDE SILVEIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em face de recurso manifestamente intempestivo/protelatório (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não ter havido comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; em razão da intempestividade manifesta, determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC, e, com fundamento regimental (art. 21-E, V, do RISTJ), o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.