AREsp 2529075 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto intempestivamente e a parte não juntou procuração/cadeia de substabelecimento nem regularizou a representação após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ, com majoração de honorários em 15% quando já fixados pelas instâncias de origem (art.85, §11, CPC).

Parties
Recorrente: PROSPER TREINAMENTO MENTORIA E COACHING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

PROSPER TREINAMENTO MENTORIA E COACHING LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual não sanada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto intempestivamente e a parte não juntou procuração/cadeia de substabelecimento nem regularizou a representação após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ, com majoração de honorários em 15% quando já fixados pelas instâncias de origem (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se