AREsp 2508185 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque este foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o agravo regimental/interno não é recurso adequado para impugnar a decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos dispositivos do CPC e da jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: ISA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 February 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental/interno / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios

Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

ISA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental/interno / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 inadequação do agravo regimental/interno como meio de impugnação da inadmissão do recurso especial
3 majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do agravo interposto por intempestividade
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC