AREsp 2511371 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada em 05/09/2023 e interpôs o agravo em 28/09/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impondo-se, além disso, a majoração de honorários em desfavor do recorrente quando houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: JOSE RODRIGO DE JESUS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Comprovação De Feriado Local

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Parties

JOSE RODRIGO DE JESUS ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada em 05/09/2023 e interpôs o agravo em 28/09/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impondo-se, além disso, a majoração de honorários em desfavor do recorrente quando houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso