AREsp 2510029 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, e os embargos de declaração opostos não interrompem o prazo quando o recurso é manifestamente incabível; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ELIACIR PEDROSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Interposição De Recurso Manifestamente Incabível Prazo Recursal

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Parties

ELIACIR PEDROSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial e do agravo por intempestividade de 15 dias úteis
  2. 2 caráter não interruptivo dos embargos de declaração quando o recurso é manifestamente incabível
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, e os embargos de declaração opostos não interrompem o prazo quando o recurso é manifestamente incabível; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se