AREsp 2493925 - DECISAO

AREsp 2493925 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrar-se obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o alegado feriado de Corpus Christi não foi comprovado como feriado local no ato da interposição do recurso, e Corpus Christi não integra a relação de feriados nacionais prevista nas Leis nº 10.607/2002 e nº 6.802/1980, de modo que não houve irregularidade sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: BERNADETE CAVALCANTE FARIA; Embargante: CAROLINA CAVALCANTE DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Feriado Nacional, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Feriado Nacional Ônus Da Prova Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

BERNADETE CAVALCANTE FARIA

Embargante

CAROLINA CAVALCANTE DE FARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se o feriado local de Corpus Christi (08/06/2023) interrompeu o prazo recursal
  2. 2 se feriado local deve ser comprovado por documento idôneo no ato de interposição
  3. 3 se Corpus Christi é feriado nacional nos termos das Leis nº 10.607/2002 e nº 6.802/1980

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrar-se obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o alegado feriado de Corpus Christi não foi comprovado como feriado local no ato da interposição do recurso, e Corpus Christi não integra a relação de feriados nacionais prevista nas Leis nº 10.607/2002 e nº 6.802/1980, de modo que não houve irregularidade sanável pelos embargos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).