AREsp 2445770 - DECISAO

AREsp 2445770 - DECISAO

O agravo foi declarado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC); a regularização é inviável em razão do §6º do art. 1.003 do CPC que exige comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: MAGDA DA COSTA FERREIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

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Parties

MAGDA DA COSTA FERREIRA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 possibilidade de regularização por comprovação posterior de feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi declarado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC); a regularização é inviável em razão do §6º do art. 1.003 do CPC que exige comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...