AREsp 2520825 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato, razão pela qual se declarou a inadmissibilidade do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GIUSEPPE SILVA BORGES STUCKERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissão por intempestividade).
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Tempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GIUSEPPE SILVA BORGES STUCKERT

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso interposto intempestivamente
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato, razão pela qual se declarou a inadmissibilidade do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissão por intempestividade).

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.