AREsp 2519848 - DECISAO

AREsp 2519848 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas, estando manifestamente intempestivo; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FELIP FRANK XIMENES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Processo Penal Constituição Federal Regimento Interno Do STJ Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local +1 more

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Parties

FELIP FRANK XIMENES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos prazos processuais e requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 dependendo da data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 Verificação da tempestividade do agravo quanto ao prazo de 15 dias corridos
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas, estando manifestamente intempestivo; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.