AREsp 1780705 - DECISAO

AREsp 1780705 - DECISAO

Houve omissão no decisum impugnado; reconheceu-se a intempestividade afastada porque a parte comprovou, no momento da interposição, a suspensão dos prazos por meio de provimentos do Tribunal de Justiça, razão pela qual foram anuladas as decisões monocráticas apontadas e provido o Agravo Interno para reconhecer a tempestividade do Agravo em Recurso Especial de Ivan Sudré da Silva, com retorno dos autos para nova apreciação do AREsp.

Parties
Embargante: João Batista Mateus de Lima; Recorrente: Ivan Sudré da Silva; Parte Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos modificativos; tornada sem efeito a decisão monocrática de fls. 1.289-1.292; prejudicado o Agravo Interno de fls. 1.312-1.333; provido o Agravo Interno de fls. 1.141-1.194 para tornar sem efeito a decisão monocrática da Presidência (fls. 1.076-1.077) e reconhecer a...
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos, Súmula 182/stj, Omissão, Provimento De Agravo
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Tempestividade Suspensão De Prazos Súmula 182/stj Omissão Provimento De Agravo

Case Brief

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Parties

João Batista Mateus de Lima

Embargante

Ivan Sudré da Silva

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Omision in prior monocratic decision for not considering earlier decision on intempestividade do AREsp
  2. 2 Whether the Agravo em Recurso Especial was time-barred given provimentos that suspended procedural deadlines
  3. 3 Effect of interposed Agravo Interno and appropriate remedy

Ratio Decidendi

Houve omissão no decisum impugnado; reconheceu-se a intempestividade afastada porque a parte comprovou, no momento da interposição, a suspensão dos prazos por meio de provimentos do Tribunal de Justiça, razão pela qual foram anuladas as decisões monocráticas apontadas e provido o Agravo Interno para reconhecer a tempestividade do Agravo em Recurso Especial de Ivan Sudré da Silva, com retorno dos autos para nova apreciação do AREsp.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos modificativos; tornada sem efeito a decisão monocrática de fls. 1.289-1.292; prejudicado o Agravo Interno de fls. 1.312-1.333; provido o Agravo Interno de fls. 1.141-1.194 para tornar sem efeito a decisão monocrática da Presidência (fls. 1.076-1.077) e reconhecer a...

Orders

  • Torno sem efeito a decisão monocrática de fls. 1.289-1.292, e-STJ.
  • Fica prejudicado o Agravo Interno de fls. 1.312-1.333, e-STJ.