AREsp 2496193 - DECISAO

AREsp 2496193 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal), sendo ainda observado que a parte não comprovou feriado local no ato de interposição, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em face da parte recorrente.

Parties
Agravante: AUTO POSTO BRASIL DE PETROLEO LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AUTO POSTO BRASIL DE PETROLEO LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal), sendo ainda observado que a parte não comprovou feriado local no ato de interposição, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em face da parte recorrente.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado
  • Não conheço do recurso