AREsp 2518195 - DECISAO

AREsp 2518195 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, sendo manifestamente intempestivo, e não restou comprovado, no ato, o feriado local que permitiria a regularização (art. 1.003, § 6º do CPC); por isso não conheço do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CARLOS ROBERTO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já houver fixação prévia

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, sendo manifestamente intempestivo, e não restou comprovado, no ato, o feriado local que permitiria a regularização (art. 1.003, § 6º do CPC); por isso não conheço do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecimento do agravo
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça