AREsp 2517413 - DECISAO

AREsp 2517413 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 04/11/2022 e interposição em 24/03/2023), e porque o agravo regimental não interrompe nem suspende o prazo; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento nos dispositivos citados.

Parties
Recorrente: LUIS PEREIRA DE LIMA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LUIS PEREIRA DE LIMA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 eficácia do agravo regimental quanto ao prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 04/11/2022 e interposição em 24/03/2023), e porque o agravo regimental não interrompe nem suspende o prazo; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento nos dispositivos citados.

Court Disposition

Não conhecer do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem