AREsp 2518793 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto em 26/06/2023, após a intimação do acórdão em 02/06/2023, sendo portanto manifestamente intempestivo por ter sido protocolado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a regularização não foi possível por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição, conforme art. 1.003, §6º do CPC; por esses motivos, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e foi determinada a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RODRIGO DA SILVA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade

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Parties

RODRIGO DA SILVA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 26/06/2023, após a intimação do acórdão em 02/06/2023, sendo portanto manifestamente intempestivo por ter sido protocolado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a regularização não foi possível por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição, conforme art. 1.003, §6º do CPC; por esses motivos, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e foi determinada a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.