AREsp 2528639 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 13/06/2022 e o recurso especial foi interposto apenas em 13/07/2022, prazo superior ao de 15 dias úteis previsto na legislação processual; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA DO CARMO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado local para computo de prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 13/06/2022 e o recurso especial foi interposto apenas em 13/07/2022, prazo superior ao de 15 dias úteis previsto na legislação processual; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.