AREsp 2540385 - DECISAO

AREsp 2540385 - DECISAO

Por ter sido o recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, restou manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conheceu do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LAZARO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Enunciados Administrativos
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Enunciados Administrativos

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Parties

LAZARO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil conforme Enunciados Administrativos n. 02 e n. 03 do STJ
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º) e impossibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

Por ter sido o recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, restou manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conheceu do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor do recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.