AREsp 2536518 - DECISAO

AREsp 2536518 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo em razão de ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC aplicáveis; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato e não poderia ser regularizada posteriormente, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, na forma do art.85 §11 do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: GISLAINE JEANNE ALVES BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Art. 1.003 §6º Feriado Local
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Art. 1.003 §6º Feriado Local

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Parties

GISLAINE JEANNE ALVES BENTO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestividade)
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou 2015 segundo data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local (art.1.003 §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo em razão de ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC aplicáveis; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato e não poderia ser regularizada posteriormente, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, na forma do art.85 §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se