AREsp 2516841 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 29/06/2023; agravo interposto em 24/07/2023), não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Recursos Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade de recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 29/06/2023; agravo interposto em 24/07/2023), não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conhecer do agravo.